Artigo 1. OBJETIVO
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) têm por objectivo definir as condições em que os serviços da LUXO CONTENTORES actuando sob
a denominação comercial LUXO CONTENTORES e doravante designada como tal, por qualquer motivo (venda, aluguer, reparação, modificação/transformação, depósito,
preparação de recipientes, armazenamento, etc.). A realização de uma encomenda ou a aceitação de uma oferta implica a aceitação expressa e sem reservas por parte do Cliente de todos os Termos e Condições Gerais.
disponível mediante pedido. Nenhuma condição especial ou outras condições gerais do Cliente poderão prevalecer sobre os presentes Termos e Condições Gerais. O Cliente renuncia expressamente à aplicação total ou parcial das suas condições gerais de compra. Consequentemente, em caso de contradição com as condições gerais de compra do Cliente e os Termos e Condições Gerais da LUXO CONTENTORES, estes últimos prevalecerão. A LUXO CONTENTORES reserva-se o direito de modificar unilateralmente os presentes Termos e Condições Gerais a qualquer momento e, nesse caso, aplicá-los a todas as Encomendas efetuadas após a data da modificação. O facto de a LUXO CONTENTORES não fazer uso de nenhuma destas condições durante um determinado período não pode ser interpretado como uma renúncia ao direito de recorrer posteriormente a essa condição ou, de forma mais geral, às outras condições.
Artigo 2.º PREÇO
Só a aceitação da encomenda/orçamento/factura pró-forma por parte do Cliente vincula definitivamente a LUXO CONTENTORES quanto às especificações do orçamento, da factura pró-forma ou do voucher.
encomenda validada pelo Cliente. A oferta de preço é válida para o período mencionado na cotação/fatura pro forma, na falta de tal especificação os preços faturados serão os em vigor.
no dia da entrega do fornecimento ou serviço.
Artigo 3. EXECUÇÃO DO TRABALHO
Por acordo expresso, qualquer obrigação da LUXO CONTENTORES constitui uma obrigação de meios. Os prazos de entrega são dados a título indicativo e sem compromisso ou garantia e só começarão a correr após a recepção da caução prevista ou, caso esta não seja prestada, na data de recepção da encomenda ou do orçamento validado pelo Cliente, sujeito no entanto, a LUXO CONTENTORES estará na posse de todas as informações necessárias que o Cliente se compromete a fornecer ao Cliente o mais tardar no dia da encomenda ou envio do orçamento/fatura pró-forma.
Qualquer modificação da obra prevista no orçamento ou ordem de compra solicitada pelo Cliente ou seu representante será objeto de alteração ou de novo orçamento ou ordem de compra.
devem ser aceites antes de qualquer serviço. A LUXO CONTENTORES reserva-se o direito de subcontratar, sem o consentimento do Cliente, a totalidade ou parte dos serviços e obras, objecto do orçamento ou encomenda.
Artigo 4.º RESPONSABILIDADE – OBRIGAÇÕES
4-1 Atraso:
O atraso na execução dos serviços da LUXO CONTENTORES não pode em caso algum resultar na resolução do contrato, nem dar lugar a qualquer indemnização, por qualquer motivo.
4-2 Reserva na entrega:
Compete ao Cliente verificar no momento da entrega se a LUXO CONTENTORES executou o Serviço de acordo com o seu pedido ou orçamento, devendo esta verificação incluir, nomeadamente,
na qualidade, quantidade e designação dos produtos e no fornecimento e/ou serviços prestados pela LUXO CONTENTORES. Qualquer reclamação por defeitos/danos aparentes de que o Cliente se possa ter convencido deverá ser feita o mais tardar no momento da entrega da prova do defeito ou defeito é da responsabilidade do Cliente. Na falta de reservas no momento da entrega, o Serviço prestado pela LUXO CONTENTORES considerar-se-á perfeitamente consistente com o orçamento ou encomenda do Cliente e em perfeito estado, não podendo portanto ser acusada a responsabilidade da LUXO CONTENTORES.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º-6.º, qualquer falta de conformidade só será susceptível de substituição/restauração ao seu estado original, com exclusão de qualquer indemnização, por qualquer motivo.
4-3 Exclusão convencional e geral de defeitos ocultos e defeitos não aparentes:
A responsabilidade da LUXO CONTENTORES não poderá em caso algum ser incorrida por danos/defeitos não aparentes ou ocultos, pelos quais o Cliente
renuncia expressamente a qualquer recurso contra a LUXO CONTENTORES, qualquer que seja a natureza (incluindo, sem limitação, todos os defeitos de pintura, isolamento, impermeabilização, trabalhos eléctricos, etc.) origem ou a importância dos defeitos/danos, independentemente da qualidade em que a LUXO CONTENTORES intervém (vendedor, prestador de serviços,
fabricantes etc.…)
4-4 Casos específicos de preparação de contentores para transporte:
A LUXO CONTENTORES não pode ser procurada devido aos custos gerados pelo fornecimento de um contentor não conforme ou danificado (custos de repatriamento, custos de transporte, custos de descarga se a mercadoria tiver sido carregada num contentor errado, danos na mercadoria do furo no contentor, um chão húmido, por exemplo)… É da exclusiva responsabilidade do Cliente verificar se a mercadoria/contentor entregue pela LUXO CONTENTORES cumpre as suas instruções e em particular a conformidade da indexação de temperatura do contentor refrigerado / taxa de abertura da hachura. Em caso de danos na mercadoria resultantes de erro de indexação ou abertura de escotilha não verificado no momento da entrega do contentor pela LUXO CONTENTORES, a LUXO CONTENTORES não poderá ser responsabilizada em caso algum. Em caso de danos na mercadoria, no contentor ou nos seus componentes, na sequência de um serviço realizado pela LUXO CONTENTORES, o Cliente compromete-se a convidar a LUXO CONTENTORES para uma perícia num prazo razoável de 48 horas no máximo com o objectivo de realizar constatações contraditórias. As conclusões da perícia para a qual a LUXO CONTENTORES não foi convidada/notificada pelo Cliente não serão em caso algum
executória contra a LUXO CONTENTORES que ficará isenta de qualquer responsabilidade.
4-5 Caso de depósito:
A LUXO CONTENTORES responsabiliza-se pela mercadoria nas condições previstas nos artigos 1927 a 1932 do código civil, desde que, nomeadamente, não ocorra deterioração da sua
facto são da responsabilidade do depositante e que a responsabilidade da LUXO CONTENTORES não pode ser reclamada em caso de força maior.
4-6 Limitação geral da responsabilidade:
Em qualquer caso e sem prejuízo do disposto no n.º 4-2 do presente artigo, a responsabilidade da LUXO CONTENTORES, qualquer que seja a finalidade do seu Serviço e a origem, natureza e
a extensão do dano não poderá, em caso algum, exceder o menor dos seguintes montantes: o custo do serviço contestado facturado pela LUXO CONTENTORES ou 2.500€.
O Cliente reconhece expressamente que a responsabilidade da LUXO CONTENTORES só pode ser reclamada por danos materiais diretos. O Cliente renuncia a qualquer recurso
e compromete-se a obter a renúncia das suas seguradoras ou de todos os titulares de qualquer recurso contra a LUXO CONTENTORES por danos diretos, não patrimoniais e corporais, e todos os danos indiretos.
4-7 Disposições diversas
O Cliente fica plenamente informado de que os contentores abrangidos pelos serviços da LUXO CONTENTORES se destinam a ser utilizados no transporte de mercadorias, consequentemente, o
a responsabilidade da LUXO CONTENTORES não pode ser reivindicada devido à utilização dos recipientes para um fim diferente deste, ainda que a LUXO CONTENTORES tenha sido
informado ou terá autorizado a utilização que o Cliente deseja fazer do mesmo. Em caso algum os serviços da LUXO CONTENTORES podem ser característicos de uma
obra, a responsabilidade da LUXO CONTENTORES não pode em caso algum ser reclamada com fundamento nos artigos 1792º e 1795º do Código Civil relativos à responsabilidade dos construtores,
fabricantes e similares. Salvo disposição em contrário da ordem pública, qualquer ação contra a LUXO CONTENTORES não poderá ser intentada mais de doze (12) meses após a prestação do serviço pela LUXO CONTENTORES.
Artigo 5.º CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE
A LUXO CONTENTORES reserva-se a propriedade dos bens vendidos e objeto da presente fatura, até ao pagamento integral do seu preço em capital e juros. Na ausência de
pagamento do preço no prazo acordado, a LUXO CONTENTORES poderá aceitar a devolução da mercadoria, a venda será automaticamente cancelada se a LUXO CONTENTORES considerar conveniente e
os depósitos já pagos manter-se-ão adquiridos por contrapartida da utilização dos bens de que o Cliente beneficiou. A mercadoria continua a ser propriedade da LUXO CONTENTORES
até ao pagamento integral do seu preço, o Cliente está proibido de os alienar para revenda, transformação ou modificação da sua natureza.
Artigo 6.º TRANSFERÊNCIA DE RISCOS
Sem prejuízo do artigo 5.º, o Cliente será responsável pelos contentores ou mercadorias assim que forem entregues, implicando a transferência de posse a dos riscos. Dependendo do Serviço, o
a transferência poderá ser caracterizada pela emissão de um Intercâmbio. A LUXO CONTENTORES não pode ser responsabilizada por contentores ou mercadorias retiradas do armazém e das quais a LUXO CONTENTORES já não tenha a guarda legal. O Cliente obriga-se assim a contratar um seguro que garanta os riscos de perda, roubo ou destruição dos bens, bem como a sua responsabilidade civil enquanto titular.
Artigo 7.º TRANSFERÊNCIA DE RISCOS DE TRANSPORTE
As mercadorias/contentores viajam em todos os casos por conta e risco do Cliente. Caso o seu transporte seja assegurado pelo Cliente, e/ou pelos seus mandantes, representantes, subcontratantes, agentes, funcionários ou seu destinatário, estes comprometem-se a realizar o transporte por meios próprios, sob a sua exclusiva responsabilidade, sob a sua exclusiva responsabilidade . LUXO CONTENTORES limitando-se ao carregamento do contentor/mercadoria sobre chassis. O seu transporte deverá ser efectuado sobre chassis contentor ou, na sua falta, sobre chassis plano se a LUXO CONTENTORES assim o entender.
Em todos os casos, a fixação será efetuada sob a exclusiva responsabilidade do Cliente e/ou das pessoas previamente listadas que deverão bloquear os fechos rotativos do chassis. Em
No caso de carregamento autorizado em chassis plano, será da sua responsabilidade garantir a cintagem do contentor e fornecer cintas em quantidade suficiente e de boa qualidade, adequadas ao transporte em causa. A LUXO CONTENTORES não pode ser responsabilizada pelos danos causados por insuficiência de acondicionamento, quer se trate de danos na mercadoria/contentor, nos veículos do transportador, no seu pessoal ou em terceiros em geral, permanecendo o Cliente responsável por todos os danos causados à LUXO CONTENTORES.
O Cliente renuncia a qualquer recurso contra a LUXO CONTENTORES pelos riscos de fixação no chassis e a garantir e exonerar a LUXO CONTENTORES contra todos os recursos de terceiros.
O Cliente reconhece ter lido esta informação e desresponsabiliza expressamente a LUXO CONTENTORES de qualquer responsabilidade pela estiva que possa pesar sobre esta última nos termos do
determinadas disposições legislativas, regulamentares, convenções nacionais ou internacionais. O cliente
compromete-se ainda a lembrar ao condutor ou a qualquer pessoa as disposições aqui contidas
susceptíveis de estar envolvidos na organização do transporte.
Artigo 8.º FORÇA MAIOR
A LUXO CONTENTORES não pode ser responsabilizada em caso de força maior. São considerados casos de força maior, para além dos habitualmente considerados pela jurisprudência dos tribunais franceses: casos de greve, lock-out, epidemia, bloqueio de meios de transporte, abastecimento, terramoto, incêndio, circunstâncias atmosféricas (tempestade
e rajadas de vento previsíveis ou não superiores a 70 km/h, geadas, tempestades e inundações, etc.), mau tempo, danos causados pela água, restrições governamentais ou legais, perturbações nas telecomunicações, incluindo a rede comutada dos operadores de telecomunicações, incidentes mecânicos (desligamento de máquinas devido a um acidente ou avaria), manifestação, motins, bloqueios de estradas, danos causados por guerra estrangeira, rebelião de guerra civil, insurreição, motins militares ou ataque ou revolução e todos os outros casos independentes da vontade das partes.
Artigo 9.º CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os serviços são pagos de acordo com as condições especificadas no orçamento ou no formulário de encomenda ou na fatura. Os pagamentos deverão ser enviados para a sede da LUXO CONTENTORES.
No entanto, na falta de disposições específicas no orçamento ou na nota de encomenda, o preço deverá ser pago no trigésimo dia seguinte à data de recepção da mercadoria ou de execução do serviço solicitado, e o mais tardar no prazo de 30 dias. da data da fatura (artigo L. 144-6 do código comercial). Não será concedido desconto em caso de pagamento antecipado.
De acordo com o art. L. 441-6, al. 12.º do código comercial e o incumprimento dos prazos acordados implicará automaticamente a aplicação de coimas por mora iguais à taxa
juros de 12%, sem aviso prévio. Qualquer fatura não paga no prazo de 8 dias após o envio da notificação formal por carta registada será também acrescida de 15% do valor principal como cláusula penal fixa. O não pagamento total ou parcial de uma fatura num único vencimento implica, sem formalidade, a perda do prazo resultando no pagamento devido.
pagamento imediato, sem aviso formal, de todos os montantes devidos, mesmo ao longo do tempo.
Artigo 10.º JURISDIÇÃO – LEI APLICÁVEL
Para qualquer litígio, os Tribunais terão jurisdição exclusiva, mesmo em caso de reclamação de garantia ou de múltiplos defensores. A lei aplicável aos Serviços é a lei portuguesa.
